| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 13/07/2006 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 13/07/2006 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21092.01.00/06-6 |
Assunto:
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superintendência porto hidrovia sph direito real uso bem imóvel granol unidade industrial |
Ementa:
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Autoriza a Superintendência de Portos e Hidrovias - SPH -a conceder direito real de uso de bem imóvel à Granol Indústria, Comércio e Exportação S/A, para instalação de Unidade Industrial. |
| Votação: |
SIM 48 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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